Segue abaixo e no anexo, ofício endereçado ao Dep. Jovair Arantes, que fala sobre o lançamento do Movimento Nacional da Aviação Civil, cujo primeiro evento aconteceu em Goiânia no dia 23 de março de 2011 e que reuniu mais de 80 comandantes e proprietários de aeronaves de diversas unidades da federação, com o objetivo de discutir e apresentar soluções frente às últimas atitudes da ANAC, que, entre outras, fechou praticamente todas as suas unidades de atendimento ao usuário no Brasil.
Assim, atendendo aos pedidos dos profissionais que se fizeram presente em nosso primeiro encontro, formulamos o ofício que segue em anexo, que apresentam as principais reivindicações de nossos movimento, cujo teor se dirige à pessoa do Deputado Jovair Arantes, a quem convidamos para participar de nosso novo evento marcado para acontecer no dia 08 de abril deste, às 15:00h no auditório da empresa Voar Aviação, localizado no Aeroporto Santa Genoveva em Goiânia, quando apresentaremos nossas demandas.
A presença do Sr. Deputado Jovair Arantes será muito importante, eis que nossa categoria reconhece no mesmo um político que apóia a causa da aviação e cuja atuação parlamentar tem se demonstrado vital para nossa atividade.
Assim, formulando votos de estimas e de elevadas considerações, aguardamos por vossa confirmação.
Movimento Nacional da Aviação Civil
OFÍCIO MNAC n° 001/2011
Ref.: Fechamento das Unidades e Escritórios da ANAC e outras providências
Ilmo. Senhor Deputado
Jovair de Oliveira Arantes
Goiânia, aos 23 de abril de 2011.
Os pilotos e proprietários de aeronaves, sendo todos componentes do MOVIMENTO NACIONAL PELA AVIAÇÃO CIVIL iniciado no dia 23 de março último por mais de 80 pilotos e proprietários de aeronaves na cidade de Goiânia, Goiás, vêm à mui respeitável presença de Vossa Excelência, para expor e requerer as seguintes providências:
Sr. Deputado, é de conhecimento de toda a sociedade que a viação civil passa por uma série de problemas de ordem estrutural/administrativa, o que vem acontecendo, por incrível que pareça, devido ao crescimento da atividade em todo o país, sendo que, sem qualquer contrapartida, e apesar do aumento exponencial da arrecadação pelo sistema, as autoridades responsáveis por administrar nossa aviação insistem em reduzir a estrutura responsável por sua fiscalização e desenvolvimento.
E tais apontamentos são fáceis de serem constatados, especialmente se for observado a origem e a história da própria Agência de Aviação Civil, a ANAC, que, desde sua criação em 2006, determinou que todos os militares que então compunham o antigo DAC, Departamento de Aviação Civil, deveriam deixar a nova estrutura em uma taxa de 20% ao ano, sendo que a saída de todos se completou nesse último mês de março.
Em contra partida, durante esses últimos 05/06 anos, para repor os militares que deixaram a Agência, a ANAC lhe foi possibilitada realizar apenas dois concursos públicos, o que foi motivo de severas críticas por parte da imprensa, e da sociedade como um todo:
http://www.abtaer.com.br/site/index.php?pg=41&id=39
http://www.abtaer.com.br/site/index.php?pg=41&id=41
Portanto, ainda que a aviação no Brasil tenha crescido em uma ordem de 20% ao ano (dados INFRAERO), a ANAC, contrario senso, vem reduzindo sua estrutura em inversa proporção, o que restou oficialmente corroborado com a publicação da Portaria ANAC 310 de 17 de fevereiro de 2011, que afirmou o encerramento das atividades do Posto de Serviços de Goiânia, Belém e de mais de uma dezena de outras localidades, incluindo, com a exceção de Rio de Janeiro e São Paulo (sendo que Brasília ainda aguarda uma definição), o fechamento de todas as suas Unidades Regionais, que prestavam serviços valiosos as mais diversas regiões do Brasil!
Assim, frente a esse contexto é mais que pertinente que o MNAC venha requerer ao Sr. Deputado, que seja imediatamente revisto o encerramento das atividades dos diversos Postos de Serviços, Escritórios e Unidades Regionais da ANAC em todo país, como remete à necessidade da reabertura imediata das Unidades Regionais e da ampliação de suas atividades, o que condiz com o crescimento de nossa aviação, cuja arrecadação também vem batendo recordes, o que deveria ser revertido em investimentos na estrutura de atendimento ao usuário e aos operadores.
Tal pedido é feito com toda a urgência que a situação requer, pois ainda há tempo para a tomada de atitudes e medidas que visem a retomada do desenvolvimento do setor aéreo, sendo que há a necessidade de se considerar que podem pesar as seguintes conseqüências se qualquer atitude não for tomada:
1. Elevada deficiência no atendimento aos usuários do sistema aeronáutico como um todo;
2. Segurança da aviação em geral posta em risco devido à ausência da presença física dos fiscais e agentes da ANAC nos aeroportos;
3. Aumento dos vôos irregulares (transporte aéreo clandestino - TACA), realizados em aeronaves sem condições de segurança, que terminam por dividir o espaço aéreo com aviões de carreiras, governamentais, etc., com a conseqüente exposição desses passageiros a operações sem condições passíveis de verem certificadas;
4. A institucionalização da concorrência desleal com as empresas homologadas, que pagam tributos, treina seus comandantes, que serão, aliás, a futura mão de obra das grandes companhias aéreas.
5. A corroboração da tendência das empresas legalizadas em partir para a ilegalidade.
6. Como já existe a falta de mão de obra para atender a demanda das grandes companhias, que são oriundas dos táxis aéreos, por sua vez as aéreas regulares tendem a forçar para que sejam contratados pilotos estrangeiros, cuja qualificação é duvidosa, sendo que em experiências recentes na região amazônica, restou claro a inabilidade destes em operar naquele cenário.
7. As grandes linhas aéreas, com a escassez de mão obra no mercado, vêm contratando pilotos cada vez mais novos e com menos experiências, o que coloca em risco a operação de todo o sistema da aviação civil.
8. A desvalorização de todas as categorias que envolvem a aviação e de seus profissionais;
9. A elevação dos custos para a realização de treinamento das tripulações tanto para os tripulantes como para as empresas, que precisarão se deslocar dos mais longínquos rincões para efetuar qualquer exame;
DOS REQUERIMENTOS
Senhor Deputado, terminou a hora para meias medidas. Toda a atividade aeronáutica está em risco, sendo que se constata o colapso do setor, o que se denota pelos abusos da ANAC, que ultimamente, ademais de tudo que aqui foi pontuado, elevou em até 2000% o valor cobrado para se efetuar cheques, re-cheques, etc., o que está inviabilizando que muitos profissionais se mantenham na carreira.
A ANAC enxuga ao máximo sua estrutura (o que vem sendo criticado por diversos setores não só da aviação – docs. anexos), em contra censo ao aumento vertiginoso da atividade do setor, ao passo em que o encerramento das atividades de escritórios e unidades regionais por todo o país, representa o fim da presença física na fiscalização de uma área extremamente sensível, na qual a presença de profissionais é absolutamente indispensável para a segurança e a constatação in locu de eventos.
Por essas razões, é de se considerar que tais pontuações cheguem ao conhecimento de Vossa Senhoria, para que assim sejam tomadas as melhores medidas de Vosso entendimento, tudo para elucidar os fatos ora colocados, com especial enforque para rever a decisão concernente ao fechamento das unidades regionais e escritórios da ANAC.
O MNAC está lado a lado com os interesses de nosso país, tanto que se dispõe em se colocar juntamente com a ANAC para lhe fornecer todo o know how de seus profissionais bem como sua força política para que sejam alavancados recursos para a Agência, especialmente para que lhe seja viabilizado a realização de mais concursos e a ampliação de sua estrutura.
Assim, renovamos nossos protestos de elevada estima e superior consideração.
At.
Movimento Nacional de Aviação Civil
Segue abaixo links demonstrando a repercussão do evento do dia 23 de março de 2011:
http://www.georgesferreira.com.br/internas.php?pg=61&id=42
http://www.abtaer.com.br/site/index.php?pg=41&id=50
http://www2.ucg.br/flash/Flash2011/Marco11/110324anac.html
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Georges de Moura Ferreira
Direito Aeronáutico
Ciências Aeronáuticas PUC-GO
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